A Justiça do Rio Grande do Norte vem reconhecendo o direito de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em ações judiciais relacionadas à progressão funcional no Município de Angicos/RN.
As demandas discutem a não aplicação das progressões previstas na legislação municipal, situação que, segundo as ações, teria causado prejuízos remuneratórios aos servidores ao longo dos anos.
Até o momento, dezenas de decisões favoráveis já foram proferidas pela Justiça em primeira instância, havendo também confirmações no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
Os processos foram conduzidos pelo advogado Leandro Medeiros de Baraúna/RN, que atua na defesa dos direitos dos servidores públicos municipais e também é Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Baraúna.
Segundo o advogado, as decisões representam o reconhecimento do direito à evolução funcional prevista em lei e reforçam a necessidade de cumprimento das garantias asseguradas aos profissionais da saúde pública.
“As decisões demonstram a importância da observância da legislação funcional dos servidores públicos, especialmente daqueles que desempenham papel essencial na atenção básica e no combate às endemias”, destacou.
As decisões analisam individualmente a situação funcional de cada servidor, considerando os requisitos previstos na legislação municipal para concessão das progressões.
Os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias desempenham funções estratégicas no atendimento à população, especialmente em ações de prevenção, acompanhamento familiar e combate a doenças.
O conteúdo possui caráter meramente informativo, nos termos das normas éticas da advocacia.
